Artigo 8.o Excepções à presente secção

1. Os OGM destinados a libertação deliberada no ambiente, identificados numa decisão da conferência das partes na convenção, na sua qualidade de reunião das partes no protocolo, como não tendo provavelmente efeitos adversos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, estão excluídos do âmbito de aplicação da presente secção.

2. A presente secção não é aplicável aos OGM destinados a serem utilizados directamente como géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a serem transformados.

3. As obrigações referidas na presente secção não são aplicáveis se a parte de importação tiver previamente notificado o CIISB, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o e do n.o 3 do artigo 14.o do protocolo, que a essas importações de OGM não é aplicável o procedimento por consentimento prévio fundamentado, estabelecido nos artigos 7.o a 10.o, 12.o e 14.o do protocolo, desde que sejam aplicadas medidas adequadas para assegurar o seu movimento transfronteiriço seguro em conformidade com o objectivo do protocolo.