CAPÍTULO II EXPORTAÇÕES DE OGM PARA PAÍSES TERCEIROS Secção 1 OGM destinados a libertação deliberada no ambiente

CAPÍTULO II EXPORTAÇÕES DE OGM PARA PAÍSES TERCEIROS

Secção 1 OGM destinados a libertação deliberada no ambiente

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o Notificação das partes e não-partes de importação	Artigo 4.o Notificação das partes e não-partes de importação O exportador deve garantir a notificação, por escrito, da autoridade competente da parte ou não-parte de importação antes do primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM destinado a ser libertado deliberadamente no ambiente para a utilização especificada nos termos da alínea i) do anexo I. A notificação deve conter, pelo menos, as informações especificadas no anexo I. O exportador deve garantir a exactidão das informações constantes da notificação.
Artigo 5.o Casos de ausência de decisão
Artigo 6.o Informação da Parte de exportação	Artigo 6.o Informação da Parte de exportação O exportador manterá, por um período mínimo de cinco anos, um registo da notificação referida no artigo 4.o e o aviso de recepção e a decisão da parte de importação - ou quando adequado da não-parte de importação -, enviará uma cópia desses documentos à autoridade competente do Estado-Membro de que se exporta o OGM e à Comissão. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a Comissão colocará esses documentos à disposição do público de acordo com as normas comunitárias relativas ao acesso à informação de carácter ambiental.
Artigo 7.o Revisão das decisões
Artigo 8.o Excepções à presente secção

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
EULAW -
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