Artigo 15.o Participação no âmbito do procedimento de informação internacional

1. Os Estados-Membros devem, sem prejuízo da protecção das informações confidenciais em conformidade com o protocolo, informar o CIISB e a Comissão:

a) Da legislação e das orientações nacionais pertinentes para a execução do protocolo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

b) Dos pontos de contacto nacionais para a notificação de movimentos transfronteiriços não intencionais, em conformidade com o artigo 17.o do protocolo;

c) Dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais relativos a movimentos transfronteiriços intencionais de OGM, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

d) De quaisquer informações sobre casos de movimentos transfronteiriços intencionais ou ilegais que lhes digam respeito, em conformidade com os artigos 17.o e 25.o do protocolo;

e) De qualquer decisão final tomada por um Estado-Membro relativamente à utilização de OGM nesse Estado-Membro, incluindo decisões:

- sobre a utilização confinada classificada na classe de risco 3 ou 4 de OGM susceptíveis de serem sujeitos a movimentos transfronteiriços,

- sobre a libertação deliberada de OGM nos termos da parte B da Directiva 2001/18/CE, ou

- sobre a importação na Comunidade de OGM, nos termos do artigo 11.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo no prazo de 15 dias a contar da aprovação dessa decisão;

f) De todos os resumos das avaliações de riscos ou dos estudos ambientais de OGM decorrentes do processo regulamentar comunitário e efectuados em conformidade com o artigo 15.o do protocolo, incluindo, quando adequado, as informações pertinentes sobre os produtos derivados, nomeadamente os materiais transformados com origem em OGM, contendo novas combinações detectáveis de material genético replicável obtido por recurso à biotecnologia moderna, em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

g) De todas as revisões das decisões sobre movimentos transfronteiriços internacionais, em conformidade com o artigo 12.o do protocolo;

h) De todas as decisões tomadas por um Estado-Membro sobre medidas de salvaguarda nos termos do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE ou as medidas de emergência tomadas por um Estado-Membro nos termos da legislação comunitária relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

2. A Comissão deve, em conformidade com o protocolo, informar o CIISB, em nome da Comunidade:

a) Da legislação e orientações comunitárias pertinentes para a execução do protocolo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

b) Dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais a nível da Comunidade relativos a movimentos transfronteiriços intencionais de OGM, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

c) De qualquer decisão final tomada a nível comunitário relativamente à utilização de um OGM dentro da Comunidade, incluindo as decisões sobre a colocação no mercado ou a importação de um OGM, em conformidade com o artigo 11.o e a alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

d) De todos os resumos das avaliações de riscos ou dos estudos ambientais de OGM decorrentes do processo regulamentar comunitário e efectuados de acordo com procedimentos similares aos estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE, incluindo, quando adequado, as informações pertinentes sobre os produtos derivados, nomeadamente os materiais transformados com origem em OGM, contendo novas combinações detectáveis de material genético replicável obtido por recurso à biotecnologia moderna, em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo;

e) De todas as revisões, a nível comunitário, das decisões sobre movimentos transfronteiriços intencionais, em conformidade com o artigo 12.o do protocolo;

f) Da aplicação da legislação comunitária, em vez dos procedimentos previstos no protocolo, aos movimentos intencionais de OGM dentro da Comunidade e às importações de OGM para a Comunidade, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 14.o do protocolo;

g) Dos relatórios apresentados nos termos do artigo 19.o do presente regulamento, incluindo os sobre a execução do procedimento por consentimento prévio fundamentado, em conformidade com a alínea e) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo.