Artigo 13.o Notificação do exercício do direito de estabelecimento no âmbito do MUS por instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes

1.   Quando a autoridade competente de um Estado-Membro não participante comunicar a informação referida no artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 35.o, n.o 3, da mesma, à ANC do Estado-Membro participante onde a sucursal ficará estabelecida, a ANC deve notificar de imediato o BCE da receção dessa comunicação.

2.   No prazo de dois meses a contar da receção da comunicação da autoridade competente de um Estado-Membro não participante o BCE, no caso de uma sucursal que seja significativa de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento do MUS e na parte IV do presente regulamento, ou a ANC pertinente, no caso de uma sucursal que seja menos significativa de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento do MUS e na parte IV do presente regulamento, dispõem do prazo de dois meses a contar da data de receção da comunicação da autoridade competente de um Estado-Membro não participante para organizar a supervisão da sucursal nos termos dos artigos 40.o a 46.o da Diretiva 2013/36/UE e para definir, se necessário, as condições em que, por razões de interesse geral, essas atividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

3.   As ANC devem informar o BCE acerca das condições em que, nos termos da legislação nacional e por razões de interesse geral, as atividades podem ser exercidas por uma sucursal no respetivo Estado-Membro.

4.   As alterações a qualquer informação fornecida pela instituição de crédito que deseje estabelecer uma sucursal nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2013/36/UE devem ser notificadas à ANC a que o n.o 1 se refere.