Artigo 31.o Direito de audiência

1.   Antes de adotar uma decisão de supervisão do BCE dirigida a uma parte, suscetível de afetar adversamente os direitos dessa parte, o BCE concederá à referida parte a oportunidade de apresentar por escrito ao BCE comentários sobre os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. Se o BCE entender apropriado, poderá conceder às partes a oportunidade de comentar, numa reunião, os factos, objeções e fundamento s jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. A notificação pela qual o BCE concede a uma parte a oportunidade de apresentar os seus comentários mencionará o conteúdo material da proposta decisão de supervisão do BCE, assim como os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes nos quais o BCE tenciona basear a sua decisão. A secção 1 do capítulo III do Regulamento do MUS não está sujeita ao disposto no presente artigo.

2.   Se o BCE conceder às partes a oportunidade de comentar, em reunião, os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE pretendida, a ausência de uma parte não constitui motivo de adiamento da reunião, exceto se devidamente justificada. Se a justificação for aceite, o BCE pode adiar a reunião ou conceder à parte a oportunidade de comentar por escrito os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. O BCE elaborará uma ata escrita da reunião, a ser assinada pelas partes, e fornecerá às partes uma cópia da mesma.

3.   Deve ser dada às partes, em princípio, a oportunidade de apresentarem comentários por escrito no prazo de duas semanas a contar da receção de um documento expondo os factos, objeções e fundamentos jurídicos nos quais o BCE tenciona basear a sua decisão de supervisão.

A pedido das partes, o BCE pode alargar o prazo conforme entenda adequado.

Em circunstâncias especiais, o BCE pode reduzir o prazo para três dias úteis. O prazo será também reduzido para três dias úteis nas situações previstas pelos artigos 14.o e 15.o do Regulamento do MUS.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, e com subordinação ao disposto no n.o 5, o BCE pode adotar uma decisão de supervisão do BCE dirigida a uma parte suscetível de afetar negativamente os direitos dessa parte sem lhe conceder a oportunidade de comentar os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE, antes da sua adoção, se uma decisão urgente se afigurar necessária a fim de evitar danos graves ao sistema financeiro.

5.   Se for adotada nos termos do n.o 4 uma decisão de supervisão do BCE urgente, será concedida às partes, sem demora injustificada após a sua adoção, a oportunidade de comentarem por escrito os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. A parte deve, em princípio, ter a oportunidade de apresentar os seus comentários por escrito no prazo de duas semanas a contar da receção da decisão de supervisão do BCE. A pedido das partes, o BCE pode alargar o prazo, o qual todavia não poderá exceder seis meses. O BCE deve analisar a decisão de supervisão do BCE à luz dos comentários das partes, podendo confirmá-la, revogá-la e alterá-la, ou revogá-la e substituí-la por uma nova decisão de supervisão do BCE.

6.   No caso de procedimentos de supervisão do BCE relacionados com as sanções previstas no artigo 18.o do Regulamento do MUS e na parte X do presente regulamento não são aplicáveis os n.os 4 e 5.