+Artigo 31.o 2

Artigo 31.o 2

2.   Se o BCE conceder às partes a oportunidade de comentar, em reunião, os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE pretendida, a ausência de uma parte não constitui motivo de adiamento da reunião, exceto se devidamente justificada. Se a justificação for aceite, o BCE pode adiar a reunião ou conceder à parte a oportunidade de comentar por escrito os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. O BCE elaborará uma ata escrita da reunião, a ser assinada pelas partes, e fornecerá às partes uma cópia da mesma.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.