+Artigo 35.o 8

Artigo 35.o 8

8.   Se uma pessoa estiver estabelecida ou domiciliada num Estado que não seja um Estado-Membro, o BCE pode exigir a essa parte que nomeie, num prazo razoável, um destinatário autorizado que seja residente num Estado-Membro ou possua um estabelecimento num Estado-Membro. Caso não seja nomeado um destinatário autorizado na sequência do referido pedido, e até esse destinatário ser nomeado, conforme o caso, qualquer comunicação pode ser notificada nos termos dos n.os 3 a 5 e 9 no endereço da parte de que o BCE dispuser.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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