+Artigo 47.o 2

Artigo 47.o 2

2.   No caso de uma entidade supervisionada que seja classificada como significativa com base no facto de a assistência financeira pública direta do MEE ter sido solicitada a) para a própria, b) para o grupo supervisionado a que pertença a entidade supervisionada ou c) para qualquer entidade supervisionada que pertença ao referido grupo e que não seja significativa por outros motivos, o BCE adotará uma decisão do BCE que cesse a classificação da mesma como entidade supervisionada significativa e a supervisão direta, se a assistência financeira pública direta tiver sido recusada, totalmente reembolsada ou cessado. Em caso de reembolso ou cessação da assistência financeira pública direta, a referida decisão apenas pode ser tomada no prazo de três anos civis após a devolução total ou a cessação da assistência financeira pública direta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.