+Artigo 48.o 4

Artigo 48.o 4

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, o BCE pode decidir, no prazo de um mês a contar da receção das informações de que necessita para concluir a sua avaliação do procedimento de supervisão relevante formalmente iniciado, e em consulta com a ANC relevante, chamar a si o procedimento de supervisão em causa. Se, por força da legislação nacional, for necessária uma decisão de supervisão do BCE antes do termo do período de avaliação referido na frase anterior, a ANC deve apresentar ao BCE as informações necessárias e especificar, em especial, o prazo no qual o BCE deve decidir se pretende assumir o procedimento. No caso de o BCE chamar a si um procedimento de supervisão, notificará a ANC relevante e as partes da sua decisão de assumir o procedimento de supervisão em causa. O BCE especificará na sua decisão as consequências dessa transferência do procedimento de supervisão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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