+Artigo 62.o Obrigação de uma ANC de informar o BCE de um possível pedido ou da obtenção de assistência financeira pública por uma entidade supervisionada menos significativa
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Artigo 62.o Obrigação de uma ANC de informar o BCE de um possível pedido ou da obtenção de assistência financeira pública por uma entidade supervisionada menos significativa

1. Visão geral

Artigo 62.o 1

1. Sem prejuízo da obrigação estabelecida no artigo 96.o de informar o BCE da deterioração da situação financeira de uma entidade supervisionada menos significativa, a ANC deve informar o BCE logo que tome conhecimento da possível necessidade de assistência financeira pública por parte de uma entidade supervisionada menos significativa a ser concedida a nível nacional direta e/ou indiretamente pelo MEE.

Artigo 62.o 2

2. A ANC apresentará ao BCE, para apreciação, a sua avaliação da situação financeira da entidade supervisionada menos significativa antes de a apresentar ao MEE, exceto em casos de urgência devidamente justificados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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