Artigo 73.o Notificação do BCE de um pedido de autorização para o acesso à atividade de uma instituição de crédito

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 73.o 1	1. Uma ANC que receba um pedido de autorização para o acesso à atividade de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro participante comunicará ao BCE a receção desse pedido no prazo de 15 dias úteis.
Artigo 73.o 2	2. A ANC informará igualmente o BCE do prazo em que a decisão sobre o pedido deve ser tomada e notificada ao requerente em conformidade com a legislação nacional aplicável.
Artigo 73.o 3	3. Se o pedido estiver incompleto, a ANC, por iniciativa própria ou a pedido do BCE, solicitará ao requerente que disponibilize a informação adicional necessária. A ANC enviará ao BCE a informação adicional que receba no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da mesma.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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