+TÍTULO 3 COOPERAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
---+Artigo 85.o Notificação às ANC da aquisição de uma participação qualificada
------+Artigo 85.o 1
------+Artigo 85.o 2
------+Artigo 85.o 3
---+Artigo 86.o Avaliação de possíveis aquisições
------+Artigo 86.o 1
------+Artigo 86.o 2
---+Artigo 87.o Decisão do BCE sobre a aquisição

TÍTULO 3 COOPERAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS

TÍTULO 3 COOPERAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS

1. Visão geral

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Artigo 85.o Notificação às ANC da aquisição de uma participação qualificada
Artigo 86.o Avaliação de possíveis aquisições
Artigo 87.o Decisão do BCE sobre a aquisição

Artigo 87.o

Decisão do BCE sobre a aquisição

O BCE decidirá se se dever opor ou não à aquisição com base na sua avaliação da aquisição proposta e do projeto de decisão da ANC. É aplicável o direito de audiência previsto no artigo 31.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.