Artigo 98.o Notificação pelas ANC ao BCE de projetos de decisões de supervisão relevantes

1.   Para permitir ao BCE o exercício da supervisão do funcionamento do sistema tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento do MUS, as ANC enviarão ao BCE os projetos de decisões de supervisão que cumpram os critérios estabelecidos nos n.os 2 e 3 sempre que um projeto de decisão diga respeito a entidades supervisionadas menos significativas sobre as quais o BCE considere que, com base nos critérios gerais definidos pelo BCE respeitantes à sua situação de risco e possível impacto sobre o sistema financeiro nacional, a informação lhe deva ser notificada.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os projetos de decisões de supervisão serão enviados ao BCE antes de serem enviados às entidades supervisionadas menos significativas se:

3.   Para além dos requisitos de informação estabelecidos nos n.os 1 e 2, as ANC transmitirão ao BCE qualquer outro projeto de decisão de supervisão quando:

4.   As ANC enviarão ao BCE os projetos de decisões que cumpram os critérios estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 e que, consequentemente, sejam considerados projetos de decisão de supervisão relevantes, com a antecedência mínima de 10 dias em relação à data prevista de adoção da decisão. O BCE pronunciar-se-á relativamente ao projeto de decisão num prazo razoável antes da data prevista para a adoção da decisão. Em casos de urgência, a ANC relevante definirá um prazo razoável para o envio ao BCE de um projeto de decisão que obedeça aos critérios estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3.