+Artigo 98.o 4

Artigo 98.o 4

4.   As ANC enviarão ao BCE os projetos de decisões que cumpram os critérios estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 e que, consequentemente, sejam considerados projetos de decisão de supervisão relevantes, com a antecedência mínima de 10 dias em relação à data prevista de adoção da decisão. O BCE pronunciar-se-á relativamente ao projeto de decisão num prazo razoável antes da data prevista para a adoção da decisão. Em casos de urgência, a ANC relevante definirá um prazo razoável para o envio ao BCE de um projeto de decisão que obedeça aos critérios estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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