+Artigo 123.o Criação de uma unidade de investigação independente
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Artigo 123.o Criação de uma unidade de investigação independente

1. Visão geral

,
Artigo 123.o 1

1.   O BCE criará uma unidade de investigação independente interna (a seguir «unidade de averiguação»), que será composta por inquiridores designados pelo BCE.
Artigo 123.o 2

2.   Os inquiridores não podem estar envolvidos, nem ter estado envolvidos nos dois anos que antecederem a assunção oficial de funções, na supervisão direta ou indireta ou na autorização da entidade supervisionada em causa.
Artigo 123.o 3

3.   Os inquiridores desempenham as suas funções de investigação a título independente do Conselho de Supervisão e do Conselho do BCE e não participam nas deliberações do Conselho de Supervisão e do Conselho do BCE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.