Artigo 126.o Direitos processuais

1.   Depois de concluir as suas investigações e antes de elaborar e submeter uma proposta de projeto de decisão completo ao Conselho de Supervisão, a unidade de averiguação informará por escrito a entidade supervisionada em causa das conclusões da investigação e das objeções formuladas.

2.   Na notificação referida no n.o 1, a unidade de averiguação informará a entidade supervisionada em causa do seu direito de apresentar observações escritas à unidade de averiguação sobre as conclusões de facto da investigação e objeções contra a entidade enunciadas na mesma, incluindo cada uma das disposições alegadamente infringidas, e fixa um prazo razoável para a receção dessas observações. O BCE não é obrigado a tomar em conta as observações escritas recebidas após o decurso do prazo fixado pela unidade de averiguação.

3.   Na sequência da notificação prevista no n.o 1, a unidade de averiguação pode também convidar a entidade supervisionada em causa para uma audiência. As partes sujeitas a investigação podem fazer-se representar e/ou assistir na audiência por advogados ou outras pessoas qualificadas. As audiências não são públicas.

4.   O direito de acesso da entidade supervisionada sob investigação ao processo da unidade de averiguação será determinado de acordo com o disposto no artigo 32.o.