+Artigo 149.o Continuidade dos procedimentos em curso
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Artigo 149.o Continuidade dos procedimentos em curso

1. Visão geral

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Artigo 149.o 1

1.   Salvo decisão em contrário do BCE, se uma ANC tiver instaurado um procedimentos de supervisão relativamente ao qual o BCE se torne competente por força do Regulamento do MUS, e tal ocorrer antes de 4 de novembro de 2014, serão aplicáveis as disposições do artigo 48.o.
Artigo 149.o 2

2.   Em derrogação do disposto no artigo 48.o, o presente artigo aplica-se aos procedimentos comuns.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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