+Artigo 3.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
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Artigo 3.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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A presente diretiva aplica-se a:
a)
Todos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operem num porto de um Estado-Membro, com exceção dos navios dedicados a serviços portuários na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/352, e com exceção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, exclusivamente para fins de serviço público não comercial;
b)
Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados pelos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea a).
Para efeitos da presente diretiva, e para evitar aos navios atrasos indevidos, os Estados-Membros podem decidir excluir os fundeadouros dos seus portos para efeitos da aplicação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o.
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Artigo 3.o 2.
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Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que, sempre que razoavelmente possível, os navios que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva entreguem os resíduos de forma compatível com a presente diretiva.
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Artigo 3.o 3.
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Os Estados-Membros que não tenham portos nem navios que arvorem o seu pavilhão e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem, com exceção da obrigação prevista no terceiro parágrafo do presente número, ser dispensados da aplicação das disposições da presente diretiva. Os Estados-Membros que não tenham portos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem ser dispensados da aplicação das disposições da presente diretiva que digam exclusivamente respeito aos portos. Os Estados-Membros que pretendam prevalecer-se das dispensas previstas no presente número comunicam à Comissão, até 28 de junho de 2021, se estão preenchidas as condições relevantes e, em seguida, informam-na anualmente de qualquer alteração subsequente. Até transporem e aplicarem a presente diretiva, esses Estados-Membros não podem ter portos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva nem permitir que navios ou embarcações abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva arvorem o seu pavilhão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
- EULAW -
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