+Artigo 8.o Sistemas de recuperação dos custos
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 8.o 7.
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Artigo 8.o Sistemas de recuperação dos custos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os custos de exploração de meios portuários de receção e tratamento dos resíduos provenientes dos navios, com a exceção dos resíduos da carga, sejam cobertos mediante a cobrança de uma taxa aos navios. Esses custos incluem os elementos enumerados no anexo IV.
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Artigo 8.o 2.
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Os sistemas de recuperação dos custos não podem constituir um incentivo para que os navios descarreguem os seus resíduos no mar. Para o efeito, os Estados-Membros aplicam todos os seguintes princípios à conceção e aplicação dos sistemas de recuperação dos custos nos portos:
a)
Todos os navios pagam uma taxa indireta, independentemente da entrega de resíduos num meio portuário de receção;
b)
A taxa indireta cobre:
i)
os custos administrativos indiretos,
ii)
uma parte significativa dos custos operacionais diretos, como determinado no anexo IV, que representa pelo menos 30 % do total dos custos diretos da entrega efetiva de resíduos durante o ano anterior podendo igualmente ser tidos em conta os custos relativos ao volume de tráfego esperado no ano seguinte;
c)
A fim de prever o máximo incentivo possível para a entrega de resíduos do anexo V da Convenção MARPOL, com a exceção dos resíduos da carga, não é cobrada nenhuma taxa direta sobre esses resíduos, a fim de assegurar o direito de entrega sem quaisquer encargos adicionais em função do volume dos resíduos entregues, exceto caso o volume dos resíduos entregues exceda a capacidade máxima de armazenamento de resíduos a bordo mencionada no formulário constante do anexo II da presente diretiva. Os resíduos pescados passivamente estão abrangidos por este sistema, incluindo o direito de entrega;
d)
A fim de evitar que os custos da recolha e tratamento dos resíduos pescados passivamente sejam suportados exclusivamente pelos utilizadores do porto, os Estados-Membros cobrem esses custos, se adequado, a partir das receitas geradas por sistemas alternativos de financiamento, incluindo através de sistemas de gestão de resíduos e de financiamento da União, nacional ou regional disponível;
e)
A fim de incentivar a entrega dos resíduos da lavagem de tanques que contenham substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, os Estados-Membros podem prever incentivos financeiros adequados para essa entrega;
f)
A taxa indireta não inclui os resíduos provenientes de sistemas de tratamento de efluentes gasosos, cujos custos são cobertos em função dos tipos e das quantidades de resíduos entregues.
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Artigo 8.o 3.
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A parte dos custos que não seja coberta pela taxa indireta é coberta em função dos tipos e das quantidades de resíduos efetivamente entregues pelo navio.
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Artigo 8.o 4.
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As taxas podem ser diferenciadas de acordo com os seguintes critérios:
a)
A categoria, o tipo e a dimensão do navio;
b)
A prestação de serviços a navios fora das horas normais de funcionamento do porto; ou
c)
A natureza perigosa dos resíduos.
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Artigo 8.o 5.
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As taxas são reduzidas de acordo com os seguintes critérios:
a)
O tipo de atividade em que o navio é utilizado, em especial quando se trata do transporte marítimo de curta distância;
b)
A conceção, o equipamento e a exploração do navio demonstram que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos e que os gere de forma sustentável e respeitadora do ambiente.
Até 28 de junho de 2020, a Comissão adota atos de execução, a fim de definir os critérios para determinar que um navio cumpre os requisitos estabelecidos na alínea b) do primeiro parágrafo, no que diz respeito à gestão de resíduos a bordo do navio. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.
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Artigo 8.o 6.
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A fim de assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes, facilmente identificadas, não discriminatórias e que refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante das taxas e a sua base de cálculo são disponibilizados aos utilizadores do porto, numa língua oficial do Estado-Membro em que o porto se situa e, se apropriado, numa língua utilizada a nível internacional, no plano de receção e gestão de resíduos.
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Artigo 8.o 7.
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Os Estados-Membros asseguram a recolha dos dados de monitorização do volume e da quantidade de resíduos pescados passivamente e comunicam esses dados à Comissão. Com base nos dados de monitorização, a Comissão publica um relatório até 31 de dezembro de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos. A Comissão adota atos de execução a fim de definir, as metodologias relativas aos dados de monitorização e o modelo para a comunicação de informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
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