+Artigo 14.o Registo de inspeções
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
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Artigo 14.o Registo de inspeções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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A Comissão cria, mantém e atualiza uma base de dados das inspeções, à qual todos os Estados-Membros estão ligados e que contém todas as informações exigidas para a aplicação do regime de inspeções previsto na presente diretiva (a seguir designada «base de dados das inspeções»). A base de dados de inspeção baseia-se na base de dados das inspeções referida no artigo 24.o da Diretiva 2009/16/CE e tem funcionalidades semelhantes a esta última.
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Artigo 14.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as informações relacionadas com as inspeções realizadas ao abrigo da presente diretiva, incluindo informações sobre casos de incumprimento e decisões emitidas de proibição de partida, sejam transferidas sem demora para a base de dados das inspeções assim que:
a)
O relatório da inspeção esteja concluído;
b)
A ordem de proibição de partida seja levantada; ou
c)
Seja concedida uma isenção.
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Artigo 14.o 3.
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A Comissão assegura que a base de dados das inspeções permita extrair todos os dados pertinentes comunicados pelos Estados-Membros para efeitos de controlo da aplicação da presente diretiva. A Comissão assegura que a base de dados das inspeções proporcione informação para o mecanismo de seleção da União baseado no risco referido no artigo 11.o, n.o 2. A Comissão revê regularmente a base de dados das inspeções, para efeitos de controlo da aplicação da presente diretiva, e chama a atenção para quaisquer dúvidas sobre a sua aplicação global, tendo em vista promover a adoção de medidas corretivas.
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Artigo 14.o 4.
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Os Estados-Membros têm acesso em qualquer momento às informações registadas nas bases de dados das inspeções.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
- EULAW -
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