ANEXO
Envios postais unitários para os quais as tarifas do prestador de serviços de entrega de encomendas estão sujeitas às medidas de transparência dos preços e à avaliação previstas nos artigos 5.o e 6.o:
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a)
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Correspondência normal de 500 g (nacional e intra-União);
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b)
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Correspondência normal de 1 kg (nacional e intra-União);
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c)
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Correspondência normal de 2 kg (nacional e intra-União);
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d)
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Correspondência registada de 500 g (nacional e intra-União);
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e)
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Correspondência registada de 1 kg (nacional e intra-União);
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f)
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Correspondência registada de 2 kg (nacional e intra-União);
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g)
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Correspondência com acompanhamento e localização (track & trace) de 500 gr (nacional e intra-União);
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h)
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Correspondência com acompanhamento e localização (track & trace) de 1 kg (nacional e intra-União);
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i)
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Correspondência com acompanhamento e localização (track & trace) de 2 kg (nacional e intra-União);
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j)
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Encomenda normal de 1 kg (nacional e intra-União);
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k)
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Encomenda normal de 2 kg (nacional e intra-União);
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l)
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Encomenda normal de 5 kg (nacional e intra-União);
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m)
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Encomenda com acompanhamento e localização (track & trace) de 1 kg (nacional e intra-União);
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n)
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Encomenda com acompanhamento e localização (track & trace) de 2 kg (nacional e intra-União);
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o)
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Encomenda com acompanhamento e localização (track & trace) de 5 kg (nacional e intra-União).
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Os envios postais enumerados nas alíneas a) a o) devem preencher os seguintes critérios:
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a)
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Os limites de dimensões dos envios postais enumerados nas alíneas a) a i) (objetos de correspondência) devem respeitar as seguintes regras:
Comprimento, largura e espessura combinados: 900 mm, não devendo a maior dimensão exceder 600 mm e devendo a menor dimensão ser superior a 20 mm;
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b)
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As encomendas enumeradas nas alíneas j) a o) não devem ser menores do que a dimensão prevista para as enumeradas nas alíneas a) a i).
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Elementos a ter em conta ao fornecer informações sobre as tarifas correspondentes às alíneas a) a o):
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(*)
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As tarifas correspondentes aos envios postais devem ser tarifas unitárias e não devem conter descontos especiais com base nos volumes ou em qualquer outro tratamento especial.
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(**)
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O valor das tarifas deve ser comunicado à autoridade reguladora nacional, líquido de IVA.
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(***)
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Os prestadores de serviços que ofereçam mais do que um envio postal conforme com os critérios acima mencionados devem indicar a tarifa mais baixa.
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(****)
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As tarifas acima devem corresponder aos envios postais entregues no domicílio ou noutro local especificado pelo destinatário no Estado-Membro de destino, ou noutro local indicado pelo destinatário se tais tarifas incluírem essa opção sem custos adicionais.
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