+SECÇÃO 6 INFRACÇÕES E SANÇÕES
---+Artigo 13.o Infracções
---+Artigo 14.o Poderes de investigação
---+Artigo 15.o Coimas
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 15.o 4.
------+Artigo 15.o 5.
---+Artigo 16.o Procedimentos
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 16.o 5.

SECÇÃO 6 INFRACÇÕES E SANÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o Infracções	Artigo 13.o Infracções Se, na sequência de uma denúncia ou por iniciativa própria, a Comissão verificar a existência de uma infracção ao presente regulamento, pode exigir por meio de uma decisão que as empresas ou associações de empresas em causa ponham termo a essa infracção. As investigações respeitantes a qualquer infracção ao presente regulamento devem ter plenamente em conta os resultados de qualquer inquérito realizado em conformidade com os artigos 81.o e 82.o do Tratado.
Artigo 14.o Poderes de investigação	Artigo 14.o Poderes de investigação No desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode exigir às empresas ou associações de empresas, mediante simples pedido ou por meio de uma decisão, que forneçam todas as informações necessárias, incluindo auditorias específicas realizadas, nomeadamente a respeito das matérias abrangidas pelos artigos 4.o, 7.o, 10.o e 11.o.
Artigo 15.o Coimas
Artigo 16.o Procedimentos

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0080
EULAW -
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