+Artigo 15.o Coimas
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.

Artigo 15.o Coimas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	A Comissão pode aplicar às empresas e associações de empresas, mediante decisão, coimas até 10 % do volume total de negócios realizado durante o exercício precedente, caso infrinjam o presente regulamento deliberadamente ou por negligência.
Artigo 15.o 2.	A Comissão pode aplicar às empresas e associações de empresas, mediante decisão, coimas até 1 % do volume total de negócios realizado durante o exercício precedente, caso forneçam informações incorrectas ou incompletas deliberadamente ou por negligência, ou não forneçam informações no prazo exigido, em resposta a um pedido formulado através de uma decisão aprovada em conformidade com o artigo 14.o.
Artigo 15.o 3.	Quando se determinar o montante das coimas, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.
Artigo 15.o 4.	As coimas não são de natureza penal.
Artigo 15.o 5.	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido aplicada uma coima pela Comissão. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0080
EULAW -
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