Artigo 16.o Procedimentos

Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 13.o e 15.o, a Comissão envia às empresas ou associações de empresas em causa uma declaração de objecções e dá-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e, se assim o pedirem, em audição oral.

A Comissão não revela informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e que tenham sido obtidas nos termos do presente regulamento.

Qualquer pessoa que comunique informações à Comissão nos termos do presente regulamento deve identificar claramente as informações que considera confidenciais, apresentando as razões, e fornecer em separado uma versão não confidencial até à data fixada pela Comissão.

Sempre que a Comissão considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem motivos suficientes para dar seguimento a uma queixa, informa o autor da queixa das respectivas razões e estabelece um prazo para que este apresente, por escrito, as suas observações.

Se o autor da queixa der a conhecer os seus pontos de vista dentro do prazo estabelecido pela Comissão e se as observações escritas por ele apresentadas não conduzirem a uma alteração da apreciação da queixa, a Comissão rejeita-a mediante decisão. Se o autor da queixa não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela Comissão, considera-se que a queixa foi retirada.

Caso formule uma declaração de objecções, a Comissão fornece ao autor da queixa uma cópia da versão não confidencial e estabelece um prazo para este lhe apresentar as suas observações por escrito.

Caso lhe seja pedido, a Comissão faculta o acesso ao processo às partes às quais tenha sido enviada uma declaração de objecções e ao autor da queixa. O acesso é facultado após a notificação da declaração de objecções. O direito de acesso ao processo não abrange os dados sob sigilo comercial, outras informações confidenciais, nem documentos internos da Comissão.

Se o considerar necessário, a Comissão pode ouvir outras pessoas singulares ou colectivas.