+Artigo 11.o Tratamento, acesso e armazenamento de dados pessoais
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.
---+Artigo 11.o 9.
---+Artigo 11.o 10.

Artigo 11.o Tratamento, acesso e armazenamento de dados pessoais

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
Os dados pessoais recolhidos no decurso das actividades de um SIR com a finalidade de fazer reservas ou de emitir bilhetes para produtos de transporte devem ser tratados de forma compatível com esta finalidade. No que respeita ao tratamento desses dados, um vendedor de sistemas é considerado o responsável pelo tratamento dos dados na acepção da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE.
Artigo 11.o 2.
Os dados pessoais apenas podem ser tratados na medida em que tal seja necessário para a execução de um contrato no qual a pessoa em causa é parte ou para fins de tomada de medidas a pedido da pessoa em causa previamente à celebração de um contrato.
Artigo 11.o 3.
Caso estejam envolvidas categorias especiais de dados referidas no artigo 8.o da Directiva 95/46/CE, tais dados apenas podem ser tratados se a pessoa em causa der o seu consentimento expresso e informado.
Artigo 11.o 4.
As informações controladas pelo vendedor de sistemas, relativas a reservas individuais identificáveis, devem ser armazenadas off-line no prazo de 72 horas após a conclusão do último elemento da reserva individual e destruídas no prazo de três anos. O acesso a esses dados apenas é permitido em caso de litígio sobre a facturação.
Artigo 11.o 5.
Os dados referentes à comercialização, reserva e venda disponibilizados por um vendedor de sistemas não podem incluir qualquer identificação, directa ou indirecta, de pessoas singulares ou, se aplicável, das organizações ou empresas por elas representadas.
Artigo 11.o 6.
Se tal lhes for solicitado, os assinantes devem informar os consumidores do nome e endereço do vendedor de sistemas, dos objectivos do tratamento dos dados pessoais, da duração da retenção desses dados e dos meios ao dispor do titular dos dados para exercer o seu direito de acesso aos mesmos.
Artigo 11.o 7.
Qualquer pessoa tem direito a aceder gratuitamente aos dados que lhe digam respeito, independentemente de estarem na posse do vendedor de sistemas ou do assinante.
Artigo 11.o 8.
Os direitos reconhecidos no presente artigo são complementares e vigoram em paralelo com os direitos do titular dos dados consagrados pela Directiva 95/46/CE, pelas disposições nacionais aprovadas para lhe dar cumprimento e pelas disposições dos acordos internacionais de que a Comunidade é Parte.
Artigo 11.o 9.
As disposições do presente regulamento especificam e complementam a Directiva 95/46/CE para efeitos do disposto no artigo 1.o. Salvo disposição em contrário, aplicam-se as definições dessa directiva. Caso as disposições específicas relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto das actividades de um SIR estabelecidas no presente artigo não se apliquem, o presente regulamento não prejudica o disposto nessa directiva, nem as disposições nacionais aprovadas para lhe dar cumprimento, nem as disposições dos acordos internacionais de que a Comunidade é Parte.
Artigo 11.o 10.
Caso um vendedor de sistemas opere bases de dados a diferentes títulos, designadamente como SIR ou como servidor de transportadoras aéreas, devem ser tomadas medidas técnicas e organizativas que impeçam que as normas relativas à protecção de dados sejam contornadas através da interconexão das bases de dados, a fim de assegurar que os dados pessoais só sejam acessíveis para a finalidade específica para a qual foram recolhidos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0080
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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