+Artigo 47.o
---+Article 47 1.
---+Article 47 2.
---+Article 47 3.

Artigo 47.o

Artigo 47.o

1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem aplicação à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2.  Um Estado-membro pode prever que as disposições referidas no n.o 1 só se apliquem pela primeira vez às contas anuais e às contas consolidadas de execício que tem início em 1 de Janeiro de 1993 e ao longo do ano de 1993.

3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Article 47 1.
The Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary for them to comply with this Directive by 31 December 1990. They shall forthwith inform the Commission thereof.
Article 47 2.
A Member State may provide that the provisions referred to in paragraph 1 shall first apply to annual accounts and consolidated accounts for financial years beginning on 1 January 1993 or during the calendar year 1993.
Article 47 3.
The Member States shall communicate to the Commission the texts of the main provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31986L0635
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