+Artigo 48.o

Artigo 48.o

Artigo 48.o

Por proposta da Comissão cinco anos após a data referida no n.o 2 do artigo 47.o, o Conselho procederá à análise e, se necessário, à revisão de qualquer disposição da presente directiva que preveja uma faculdade para os Estados-membros, bem como do n.o 1 do artigo 2.o, e dos artigos 27.o, 28.o e 41.o, em função da experiência adquirida na aplicação da presente directiva e, nomeadamente, dos objectivos de uma maior transparência e harmonização das normas impostas pela directiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31986L0635
  • EULAW -

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