ANEXO III PROGRAMAS, PLANOS, METAS E MEDIDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10. o

1)   

Os planos nacionais de restauração elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2024/1991.

2)   

Os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115.

3)   

O código de boas práticas agrícolas e os programas de ação para as zonas vulneráveis designadas adotados nos termos da Diretiva 91/676/CEE.

4)   

As medidas de conservação e o quadro de ação prioritário estabelecidos para os sítios Natura 2000 nos termos da Diretiva 92/43/CEE.

5)   

As medidas para atingir um bom estado ecológico e um bom estado químico das massas de águas de superfície e um bom estado químico e quantitativo das massas de águas subterrâneas incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica elaborados nos termos da Diretiva 2000/60/CE.

6)   

As medidas de gestão dos riscos de inundações incluídas nos planos de gestão dos riscos de inundações elaborados nos termos da Diretiva 2007/60/CE.

7)   

Os planos de gestão das secas referidos na Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas.

8)   

Os programas de ação nacionais estabelecidos nos termos da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

9)   

As estratégias nacionais em matéria de biodiversidade e os planos de ação estabelecidos nos termos do artigo 6.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica.

10)   

As metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841.

11)   

As metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/842.

12)   

Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica elaborados por força da Diretiva (UE) 2016/2284 e os dados de monitorização dos impactos da poluição atmosférica nos ecossistemas comunicados por força dessa diretiva.

13)   

Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

14)   

As avaliações de riscos e os planos de gestão dos riscos de catástrofe estabelecidos nos termos da Decisão n.o 1313/2013/UE.

15)   

Os planos de ação nacionais adotados nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/128/CE.

16)   

As medidas de atenuação e de redução dos riscos a que se referem as avaliações de impacto ambiental realizadas nos termos da Diretiva 2011/92/UE para os planos e projetos que podem ter um impacto negativo no solo.