Artigo 4.o Procedimento aplicável às decisões de supressão transfronteiriças

1.   Sem prejuízo do artigo 3.o, se o estabelecimento principal ou o representante legal do prestador de serviços de alojamento virtual não estiver localizado no Estado-Membro da autoridade competente que emitiu a decisão de supressão, esta apresenta, em simultâneo, uma cópia da decisão de supressão à autoridade competente do Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou em que residir ou estiver estabelecido o seu representante legal.

2.   Caso o prestador de serviços de alojamento virtual receba uma decisão de supressão a que se refere o presente artigo, deve tomar as medidas previstas no artigo 3.o e as medidas necessárias para poder repor o conteúdo ou desbloquear o acesso ao conteúdo em causa, nos termos do n.o 7 do presente artigo.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou em que resida ou esteja estabelecido o representante legal deste pode, por sua própria iniciativa, no prazo de 72 horas a contar da receção da cópia da decisão de supressão nos termos do n.o 1, analisar a decisão de supressão a fim de determinar se esta infringe grave ou manifestamente o presente regulamento ou os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta.

Caso verifique a existência de uma infração, aquela autoridade competente adota no mesmo prazo uma decisão fundamentada para o efeito.

4.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual e os fornecedores de conteúdos têm o direito de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou em que reside ou esteja estabelecido o seu representante legal, no prazo de 48 horas a contar da receção da decisão de supressão ou das informações fornecidas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, um pedido fundamentado para efetuar a análise da decisão de supressão a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, do presente artigo.

No prazo de 72 horas a contar da receção do pedido, a autoridade competente adota uma decisão fundamentada, na sequência da análise da decisão de supressão, em que expõe as suas conclusões quanto à existência de uma infração.

5.   Antes de adotar uma decisão nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 ou uma decisão que conclua existir uma infração nos termos do segundo parágrafo do n.o 4, a autoridade competente informa a autoridade competente que emitiu a decisão de supressão da sua intenção de adotar a decisão e dos motivos para tal.

6.   Se a autoridade competente do Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou em que reside ou estiver estabelecido o representante legal deste adotar uma decisão fundamentada nos termos dos n.os 3 ou 4 do presente artigo, comunica sem demora tal decisão à autoridade competente que emitiu a decisão de supressão, ao prestador de serviços de alojamento virtual, ao fornecedor de conteúdos que tiver solicitado a análise nos termos do n.o 4 do presente artigo e, nos termos do artigo 14.o, à Europol. Se a decisão concluir que há uma infração nos termos dos n.os 3 ou 4 do presente artigo, a decisão de supressão cessa de produzir efeitos jurídicos.

7.   Ao receber uma decisão que conclua existir uma infração comunicada de acordo com o n.o 6, o prestador de serviços de alojamento virtual em causa repõe os conteúdos ou desbloqueia imediatamente o acesso aos mesmos, sem prejuízo da possibilidade de fazer cumprir os seus termos e condições em conformidade com o direito da União e o direito nacional.