+Artigo 4.o 3

Artigo 4.o 3

3.   A autoridade competente do Estado-Membro em que estiver localizado o estabelecimento principal do prestador de serviços de alojamento virtual ou em que resida ou esteja estabelecido o representante legal deste pode, por sua própria iniciativa, no prazo de 72 horas a contar da receção da cópia da decisão de supressão nos termos do n.o 1, analisar a decisão de supressão a fim de determinar se esta infringe grave ou manifestamente o presente regulamento ou os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta.

Caso verifique a existência de uma infração, aquela autoridade competente adota no mesmo prazo uma decisão fundamentada para o efeito.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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