+Artigo 9.o Recursos
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Artigo 9.o Recursos

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 9.o 1

1.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual que tenham recebido uma decisão de supressão emitida nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ou do artigo 4.o, n.o 4 ou nos termos do artigo 5.o, n.os 4, 6 ou 7, têm direito de recorrer dessas decisões. Esse direito inclui o direito de recorrer dessa decisão de supressão para os tribunais do Estado-Membro da autoridade competente que tenha emitido a decisão de supressão e o direito de recorrer da decisão tomada nos termos do artigo 4.o, n.o 4 ou do artigo 5.o, n.os 4, 6 ou 7, para os tribunais do Estado-Membro da autoridade competente que tomou a decisão.

Artigo 9.o 2

2.   Os fornecedores de conteúdos cujos conteúdos tenham sido suprimidos ou aos quais tenha sido bloqueado o acesso na sequência de uma decisão de supressão têm direito de recurso. Esse direito inclui o direito de recorrer dessa decisão de supressão emitida nos termos do artigo 3.o, n.o 1, para os tribunais do Estado-Membro da autoridade competente que emitiu a decisão de supressão e o direito de recorrer da decisão tomada nos termos do artigo 4.o, n.o 4 para os tribunais do Estado-Membro da autoridade competente que tomou a decisão.

Artigo 9.o 3

3.   Os Estados-Membros criam procedimentos eficazes para o exercício dos direitos a que se refere o presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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