+SECÇÃO III GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
---+Artigo 7.o Obrigações de transparência dos prestadores de serviços de alojamento virtual
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
---+Artigo 8.o Relatórios de transparência das autoridades competentes
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
---+Artigo 9.o Recursos
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
------+Artigo 9.o 3
---+Artigo 10.o Mecanismos de reclamação
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
---+Artigo 11.o Informações a prestar aos fornecedores de conteúdos
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3

SECÇÃO III GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

SECÇÃO III GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

1. Visão geral

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Artigo 7.o Obrigações de transparência dos prestadores de serviços de alojamento virtual
Artigo 8.o Relatórios de transparência das autoridades competentes
Artigo 9.o Recursos
Artigo 10.o Mecanismos de reclamação
Artigo 11.o Informações a prestar aos fornecedores de conteúdos

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.