+Artigo 10.o Mecanismos de reclamação
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Artigo 10.o Mecanismos de reclamação

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1

1.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual estabelecem mecanismos eficazes e acessíveis que permitam aos fornecedores de conteúdos, cujos conteúdos tenham sido suprimidos ou aos quais tenha sido bloqueado o acesso na sequência de medidas específicas nos termos do artigo 5.o apresentarem reclamações contra essa supressão ou bloqueio e em que requeiram a reposição do conteúdo em causa ou o acesso ao mesmo.
Artigo 10.o 2

2.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual examinam de forma expedita todas as reclamações que receberem através do mecanismo a que se refere o n.o 1 e repõem o conteúdo em causa ou desbloqueiam o acesso ao mesmo sem demora indevida, caso a supressão ou o bloqueio do acesso ao mesmo seja injustificado. Informam o autor da reclamação do resultado do exame no prazo de duas semanas a contar da receção da reclamação,

Caso a reclamação seja indeferida, o prestador de serviços de alojamento virtual informa o fornecedor de conteúdos dos motivos da sua decisão.

A reposição dos conteúdos ou o desbloqueio do acesso aos mesmos não afasta a instauração de processos de recurso administrativo ou judicial contra a decisão do prestador de serviços de alojamento virtual ou da autoridade competente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.