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+Artigo 17.o 4 |
Artigo 17.o 44. O prestador de serviços de alojamento virtual comunica a designação do seu representante legal à autoridade competente referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea d), do Estado-Membro em que o referido representante legal resida ou esteja estabelecido. O prestador de serviços de alojamento virtual deve tornar públicas as informações referentes ao representante legal. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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