ANEXO X

a)

Só é criado ou licenciado um operador do sistema, ou, havendo mais do que um operador do sistema, os Estados-Membros devem adotar medidas para assegurar a coordenação entre os diferentes operadores do sistema;

b)

A governação e as regras de funcionamento conexas do sistema concedem igualdade de acesso e condições equitativas a todos os operadores económicos que desejem fazer parte do sistema, contanto que disponibilizem no mercado embalagens pertencentes a um tipo ou uma categoria de embalagem abrangida pelo sistema;

c)

São previstos procedimentos de controlo e sistemas de comunicação de informações que permitam ao operador do sistema obter dados sobre a recolha das embalagens abrangidas pelo sistema de depósito e devolução;

d)

É fixado um nível mínimo de depósito, suficiente para alcançar as taxas de recolha exigidas;

e)

São definidos requisitos mínimos relativos à capacidade financeira do operador do sistema que lhe permitam desempenhar as suas funções;

f)

O operador do sistema é uma entidade jurídica sem fins lucrativos e independente;

g)

O operador do sistema desempenha exclusivamente funções decorrentes das normas previstas no presente regulamento, bem como funções adicionais relacionadas com a coordenação e o funcionamento do sistema de depósito e devolução previstas pelos Estados-Membros;

h)

O operador do sistema coordena o funcionamento do sistema de depósito e devolução;

i)

O operador do sistema conserva, por escrito:

j)

É utilizada para campanhas de sensibilização do público sobre a gestão dos resíduos de embalagens uma quantidade suficiente do volume de negócios anual do operador do sistema;

k)

O operador do sistema disponibiliza todas as informações solicitadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o sistema opera, para efeitos de controlo do cumprimento dos requisitos do presente anexo;

l)

Os Estados-Membros garantem que os distribuidores finais são obrigados a aceitar embalagens sujeitas a depósito feitas do mesmo material e com o mesmo formato que as embalagens que distribuem e a reembolsar os depósitos aos utilizadores finais quando a embalagem sujeita a depósito é devolvida, a menos que os utilizadores finais disponham de meios igualmente acessíveis para obter o reembolso do depósito após utilização da embalagem sujeita a depósito, através de um dos canais de recolha que, para as embalagens alimentares, asseguram uma reciclagem de qualidade alimentar e estão autorizados para esse efeito pelas autoridades nacionais;

Esta obrigação não se aplica se a superfície da área de venda não permitir que os utilizadores finais devolvam embalagens sujeitas a depósito. No entanto, os distribuidores finais terão sempre de aceitar a devolução das embalagens vazias dos produtos que vendem;

m)

O utilizador final pode devolver a embalagem sujeita a depósito sem ter de comprar mercadoria; o depósito é reembolsado ao utilizador final;

n)

Todas as embalagens sujeitas a depósito que devem ser recolhidas no âmbito de um sistema de depósito e devolução são claramente rotuladas, para que os utilizadores finais possam identificar facilmente a necessidade de as devolver;

o)

As tarifas são transparentes.