+Artigo 69.o

Artigo 69.o

Artigo 69.o

O comité de contacto instituído pelo artigo 52.o da Directiva 78/660/CEE, reunindo-se com uma composição adequada, tem também as seguintes atribuições:

a) Sem prejuízo dos artigos 169.o e 170.o do Tratado, facilitar a aplicação harmonizada da presente directiva através de uma concertação regular, nomeadamente sobre os problemas concretos da sua aplicação;

b) Quando necessário, aconselhar a Comissão relativamente aos aditamentos ou alterações a introduzir na presente directiva.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0674
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.