+Artigo 71.o

Artigo 71.o

Artigo 71.o

O Conselho, sob proposta da Comissão, procederá, cinco anos após a data referida no n.o 2 do artigo 70.o, à análise e, se for caso disso, à revisão das disposições da directiva que prevêem uma faculdade para os Estados-membros, em função da experiência adquirida com a sua aplicação e nomeadamente dos objectivos de maior transparência e maior harmonização das regras a que se refere a presente directiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0674
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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