+Artigo 52.o 2

Artigo 52.o 2

2.   Sempre que identifiquem, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva (UE) 2024/1640, categorias de entidades societárias expostas a um risco mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, nomeadamente com base nos setores em que operam, os Estados-Membros devem informar a Comissão desse facto. Até 10 de julho de 2029, a Comissão avalia se os riscos associados a essas categorias de entidades societárias são pertinentes para o mercado interno e, caso conclua que um limiar mais baixo é adequado para atenuar esses riscos, adota atos delegados em conformidade com o artigo 85.o para alterar o presente regulamento ao identificar:

a)

As categorias de entidades societárias que estão associadas a riscos mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e às quais se deve aplicar um limiar mais baixo;

b)

Os limiares correspondentes.

O limiar mais baixo referido no primeiro parágrafo deve ser fixado num máximo de 15 % da participação no capital da entidade societária, a menos que a Comissão conclua, com base no risco, que um limiar mais elevado seria mais proporcionado, devendo ser, em qualquer caso, inferior a 25 %.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

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