|
+Artigo 91.o Indemnização financeira adicional |
Artigo 91.o Indemnização financeira adicionalArtigo 91.o Indemnização financeira adicional Pode ser fixada uma indemnização financeira adicional à prevista na presente secção nos termos do direito aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|