Secção 3 Responsabilidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 88.o Identificadores únicos incorretos	-
Artigo 89.o Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela não execução, por falhas na execução ou pela execução tardia das operações de pagamento	-
Artigo 90.o Responsabilidade em caso de serviços de iniciação do pagamento pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia das operações de pagamento	-
Artigo 91.o Indemnização financeira adicional	Artigo 91.o Indemnização financeira adicional Pode ser fixada uma indemnização financeira adicional à prevista na presente secção nos termos do direito aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço.
Artigo 92.o Direito de regresso	-
Artigo 93.o Circunstâncias anormais e imprevisíveis	Artigo 93.o Circunstâncias anormais e imprevisíveis Não se incorre em responsabilidade ao abrigo dos capítulos 2 ou 3 em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que invoca a aplicação dessas circunstâncias, cujas consequências não teriam podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais ao abrigo do direito nacional ou da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito