|
+Artigo 65.o Ações coletivas |
Artigo 65.o Ações coletivasArtigo 65.o Ações coletivas A Diretiva (UE) 2020/1828 é aplicável às ações coletivas intentadas contra infrações às disposições constantes do presente regulamento cometidas por operadores económicos que prejudiquem, ou sejam suscetíveis de prejudicar, os interesses coletivos dos consumidores. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|