+CAPÍTULO VII CONFIDENCIALIDADE E SANÇÕES
---+Artigo 63.o Confidencialidade
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 63.o 4.
---+Artigo 64.o Sanções
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 64.o 5.
------+Artigo 64.o 6.
------+Artigo 64.o 7.
------+Artigo 64.o 8.
------+Artigo 64.o 9.
------+Artigo 64.o 10.
---+Artigo 65.o Ações coletivas

CAPÍTULO VII CONFIDENCIALIDADE E SANÇÕES

CAPÍTULO VII CONFIDENCIALIDADE E SANÇÕES

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 63.o Confidencialidade -
Artigo 64.o Sanções -
Artigo 65.o Ações coletivas

Artigo 65.o

Ações coletivas

A Diretiva (UE) 2020/1828 é aplicável às ações coletivas intentadas contra infrações às disposições constantes do presente regulamento cometidas por operadores económicos que prejudiquem, ou sejam suscetíveis de prejudicar, os interesses coletivos dos consumidores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito

Pedidos ligados