+Artigo 25.o Direito de recorrer aos tribunais
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.

Artigo 25.o Direito de recorrer aos tribunais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a instituições de pagamento, no quadro das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da presente diretiva, possam ser impugnadas em tribunal.
Artigo 25.o 2.	O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente em caso de omissão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito