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+Artigo 53.o Facilidade de acesso às informações e às condições do contrato-quadro |
Artigo 53.o Facilidade de acesso às informações e às condições do contrato-quadroArtigo 53.o Facilidade de acesso às informações e às condições do contrato-quadro Em qualquer momento durante a relação contratual, o utilizador de serviços de pagamento tem o direito de receber, a seu pedido, os termos do contrato-quadro, bem como as informações e as condições especificadas no artigo 52.o, em suporte papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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