Artigo 212.o Requisitos relativos a outras formas de proteção real de crédito

Os direitos do mutuário sobre a instituição terceira foram livremente dados em garantia ou atribuídos à instituição mutuante, essa cessão ou atribuição produz efeitos jurídicos, tem força executiva em todas as jurisdições relevantes e é incondicional e irrevogável;

A instituição terceira foi notificada da cessão em garantia ou da atribuição;

Em resultado dessa notificação, a instituição terceira só pode efetuar pagamentos à instituição mutuante ou só pode efetuar pagamentos a terceiros com o consentimento prévio da instituição mutuante;

A apólice de seguro de vida foi livremente dada em garantia ou atribuída à instituição mutuante;

A companhia que presta o seguro de vida foi notificada da cessão em garantia ou da atribuição e, em resultado da notificação, não pode proceder ao pagamento de montantes previstos no contrato sem o consentimento prévio da instituição mutuante;

A instituição mutuante tem o direito de rescindir a apólice e de receber o valor de resgate em caso de incumprimento do mutuário;

A instituição mutuante foi informada de todas as falhas de pagamentos contratuais por parte do titular da apólice;

A proteção de crédito é fornecida para a totalidade do prazo de empréstimo não vencido. Se tal não for possível pelo facto de a relação de seguro cessar antes do termo da relação de empréstimo, a instituição deve assegurar que o montante decorrente do contrato de seguro lhe garante proteção até ao termo do acordo de crédito;

A cessão em garantia ou atribuição produz efeitos jurídicos e tem força executiva em todas as jurisdições relevantes no momento da celebração do acordo de crédito;

O valor de resgate foi declarado pela companhia que presta o seguro de vida e não pode ser reduzido;

O valor de resgate deve ser pago pela companhia que presta o seguro de vida em tempo oportuno, mediante pedido;

O pagamento do valor de resgate não pode ser solicitado sem a autorização prévia da instituição;

A companhia que presta o seguro de vida é abrangida pela Diretiva 2009/138/CE ou está sujeita a supervisão por uma autoridade competente de um país terceiro que aplica disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União.