Artigo 473.o 4.

1 entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014;

0,8 entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015;

0,6 entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;

0,4 entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;

0,2 entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;