+3. As presentes orientações são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos …
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3. As presentes orientações são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos …
As presentes orientações são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 131.º, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE («autoridade competente»).
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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