+3. As presentes orientações são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos …

3. As presentes orientações são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos …

As presentes orientações são aplicáveis às autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 131.º, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE («autoridade competente»).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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