15. Os termos e condições dos MFCA são os enumerados no anexo 1 das presentes orientações. Se os …

Os termos e condições dos MFCA são os enumerados no anexo 1 das presentes orientações. Se os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas necessitarem de especificar determinados elementos não abrangidos pelos termos e condições do MFCA, podem complementar esse acordo com acordos bilaterais ou multilaterais, desde que os termos desses acordos não sejam incompatíveis com os termos e condições especificados no MFCA.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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