+62. Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de …
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62. Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de …
Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados, não exclui a possibilidade de os acordos de cooperação estabelecerem normas mais rigorosas, desde que tal esteja previsto nesses acordos.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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