+62. Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de …

62. Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de …

Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados, não exclui a possibilidade de os acordos de cooperação estabelecerem normas mais rigorosas, desde que tal esteja previsto nesses acordos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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