73. Se o SGD original decidir executar o compromisso e transferir as receitas ao SGD destinatário …

Se o SGD original decidir executar o compromisso e transferir as receitas ao SGD destinatário, são aplicáveis as disposições estabelecidas na secção supra relativa às modalidades de antecipação das contribuições pagas durante os últimos 12 meses anteriores à saída do SGD.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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